HC 894876 - DECISAO

HC 894876 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi lastreada em elementos concretos: apreensão de arma no veículo do paciente, existência de medida protetiva vigente, antecedentes de outros inquéritos e a gravidade em concreto da ameaça com arma de fogo, revelando indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública; assim, presentes os requisitos do art. 312 (e art. 313) do CPP e demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas, não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO BRUNO ROCHA MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior para não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Medida Protetiva, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Parties

FRANCISCO BRUNO ROCHA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (prova da materialidade e indícios de autoria)
  2. 2 se a decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação idônea nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 se as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi lastreada em elementos concretos: apreensão de arma no veículo do paciente, existência de medida protetiva vigente, antecedentes de outros inquéritos e a gravidade em concreto da ameaça com arma de fogo, revelando indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública; assim, presentes os requisitos do art. 312 (e art. 313) do CPP e demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas, não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior para não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.