HC 849232 - DECISAO

HC 849232 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado (litispendência) e vedação à dupla apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON PAULO SANTOS DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Maus Antecedentes, Litispendência, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +4 more

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Parties

JEFERSON PAULO SANTOS DE SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para segregação cautelar
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade decorrente de violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado (litispendência) e vedação à dupla apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 326-329).
  • Não conheço do presente habeas corpus (com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ).