HC 895198 - DECISAO

HC 895198 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta dos delitos, no descumprimento de medidas cautelares, na revelia e na fuga do distrito da culpa, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO URSULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Apelação Em Liberdade, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Apelação Em Liberdade Regime Semiaberto Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ANDERSON APARECIDO URSULINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de Tribunal Superior
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares, revelia e fuga do distrito da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta dos delitos, no descumprimento de medidas cautelares, na revelia e na fuga do distrito da culpa, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal