HC 896381 - DECISAO

HC 896381 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pela instância de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidencia; ademais, as decisões de origem não se mostram teratológicas e, em análise perfunctória, verificou-se fundamentação plausível quanto à presença dos requisitos do art. 312 do CPP, inclusive pela quantidade de entorpecentes apreendidos.

Parties
Paciente: THIAGO GASPAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Denegado Pelo Relator Em Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

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Parties

THIAGO GASPAR RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Denegado Pelo Relator Em Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido em instância de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pela instância de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidencia; ademais, as decisões de origem não se mostram teratológicas e, em análise perfunctória, verificou-se fundamentação plausível quanto à presença dos requisitos do art. 312 do CPP, inclusive pela quantidade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.