HC 895875 - DECISAO

HC 895875 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a decretação da custódia não demonstrou contemporaneidade e imprescindibilidade: houve lapso temporal entre o descumprimento das medidas protetivas e a prisão, ausência de fatos supervenientes, as medidas protetivas venceram sem pedido de renovação, não houve violência ou grave ameaça demonstrada e a fundamentação revelou-se insuficiente e desproporcional, sendo adequada a substituição pela imposição de medidas cautelares alternativas e manutenção de medidas protetivas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ELIO CARDOSO MARTINS; Ofendida: J. C. O. S.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Proporcionalidade +1 more

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Parties

ELIO CARDOSO MARTINS

Paciente

J. C. O. S.

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade entre o fato e a decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a decretação da custódia não demonstrou contemporaneidade e imprescindibilidade: houve lapso temporal entre o descumprimento das medidas protetivas e a prisão, ausência de fatos supervenientes, as medidas protetivas venceram sem pedido de renovação, não houve violência ou grave ameaça demonstrada e a fundamentação revelou-se insuficiente e desproporcional, sendo adequada a substituição pela imposição de medidas cautelares alternativas e manutenção de medidas protetivas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau