HC 895715 - DECISAO

HC 895715 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem ainda não teve seu mérito apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentam fundamentação baseada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN ISIDORIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Pleiteada E Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

RENAN ISIDORIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Pleiteada E Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem ainda não teve seu mérito apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentam fundamentação baseada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal