HC 895841 - DECISAO

HC 895841 - DECISAO

Indefere-se liminar porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus no Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção; ademais, já houve determinação de adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDIVALDO APARECIDO DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO APARECIDO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção de prisão preventiva
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia que autorize superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus no Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção; ademais, já houve determinação de adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal