HC 896208 - DECISAO

HC 896208 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada, em princípio, no suposto descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006 e nas hipóteses do art. 312, §1º, e 313, III, do CPP, e não se vislumbra teratologia nas decisões de origem que justifique intervenção desta Corte; também se considera inviável avaliar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: MICKEY COSME DE ARAUJO FARIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Lei N. 11.340/2006 (violência Doméstica) Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

MICKEY COSME DE ARAUJO FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada por suposto descumprimento de medida protetiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada, em princípio, no suposto descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006 e nas hipóteses do art. 312, §1º, e 313, III, do CPP, e não se vislumbra teratologia nas decisões de origem que justifique intervenção desta Corte; também se considera inviável avaliar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal