HC 895279 - DECISAO

HC 895279 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, seguindo o entendimento consolidado (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em tribunal de segundo grau, salvo ilegalidade manifesta ou teratologia; não havendo demonstração de ilegalidade patente — e tendo o relator fundamentado que a denúncia foi recebida e praticados atos processuais relevantes —, não se admite a supressão de instância, devendo aguardar-se julgamento pela corte de origem; assim, com base no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RONEY CARLOS DA SILVA; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Maracaju/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Excesso De Prazo Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RONEY CARLOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Maracaju/MS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de ilegalidade manifesta ou teratologia para afastar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 configuração de excesso de prazo em face do recebimento da denúncia e atos processuais subsequentes

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, seguindo o entendimento consolidado (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em tribunal de segundo grau, salvo ilegalidade manifesta ou teratologia; não havendo demonstração de ilegalidade patente — e tendo o relator fundamentado que a denúncia foi recebida e praticados atos processuais relevantes —, não se admite a supressão de instância, devendo aguardar-se julgamento pela corte de origem; assim, com base no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se