HC 895905 - DECISAO

HC 895905 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento liminar; a demora nos atos processuais é atribuída à complexidade do feito e à conduta das defesas, a última reavaliação da prisão ocorreu há menos de 90 dias, e o processo apresenta andamento regular (audiência designada), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado em sede de liminar.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL BISCAINO ANACLETO; Órgão De Origem/decisum Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão proferida por Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Revisão Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Revisão Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 316 Do CPP

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Parties

VITOR GABRIEL BISCAINO ANACLETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão proferida por Desembargador)

Órgão De Origem/decisum Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na instrução processual

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento liminar; a demora nos atos processuais é atribuída à complexidade do feito e à conduta das defesas, a última reavaliação da prisão ocorreu há menos de 90 dias, e o processo apresenta andamento regular (audiência designada), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado em sede de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste informações, devendo, após, serem os autos encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça para que se manifeste.