HC 896238 - DECISAO

HC 896238 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprir a instância; as decisões de origem mostram elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração, reincidência, risco de fuga), e as questões relativas a excesso de prazo e à possibilidade de acordo de não persecução penal exigem exame aprofundado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JOSÉ ERINALDO NASCIMENTO DOS SANTOS; Paciente: THIAGO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ ERINALDO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

THIAGO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprir a instância; as decisões de origem mostram elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração, reincidência, risco de fuga), e as questões relativas a excesso de prazo e à possibilidade de acordo de não persecução penal exigem exame aprofundado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.