HC 896706 - DECISAO

HC 896706 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque não há ato praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ainda não se pronunciou, e a apreciação do pleito pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SARA KEDMA DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Custodiado: JOAO SAVIO DA SILVA RABELO; Custodiado: GEORGE JEFFERSON ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Plantão De Final De Semana
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Mãe Lactante, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do STJ Mãe Lactante Organização Criminosa

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Parties

SARA KEDMA DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

JOAO SAVIO DA SILVA RABELO

Custodiado

GEORGE JEFFERSON ALVES DE SOUSA

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Plantão De Final De Semana

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e necessidade de custódia cautelar
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de mãe lactante

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque não há ato praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ainda não se pronunciou, e a apreciação do pleito pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.