HC 896100 - DECISAO

HC 896100 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se, de ofício, a presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem: a paciente é primária, foi presa por delito sem violência ou grave ameaça (tráfico de drogas), e é mãe de três filhos menores de 12 anos, enquadrando-se nas hipóteses de proteção previstas no art. 318 (inc. V) e art. 318-A do CPP e no entendimento do STF no HC 143.641/SP, razão pela qual a segregação cautelar foi substituída por prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de desobediência.

Parties
Paciente: ELICEIA LEMOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Substituição Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus Coletivo, Proteção Integral À Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Substituição Da Prisão Cautelar Habeas Corpus Coletivo +1 more

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Parties

ELICEIA LEMOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 aplicação do art. 318 e art. 318-A/318-B do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se, de ofício, a presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem: a paciente é primária, foi presa por delito sem violência ou grave ameaça (tráfico de drogas), e é mãe de três filhos menores de 12 anos, enquadrando-se nas hipóteses de proteção previstas no art. 318 (inc. V) e art. 318-A do CPP e no entendimento do STF no HC 143.641/SP, razão pela qual a segregação cautelar foi substituída por prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de desobediência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva