HC 856709 - DECISAO

HC 856709 - DECISAO

Embora reconheça que o art. 310, inciso II, do CPP não afastou a possibilidade de o magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, no caso concreto a apreensão de 75 gramas de maconha e a ausência de demonstração do perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis) tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: SANDRA GONZAGA DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

SANDRA GONZAGA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício com base no art. 310, inciso II, do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação e demonstração de periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora reconheça que o art. 310, inciso II, do CPP não afastou a possibilidade de o magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, no caso concreto a apreensão de 75 gramas de maconha e a ausência de demonstração do perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis) tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva.
  • O Juízo singular fica autorizado a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.