HC 896662 - DECISAO

HC 896662 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por força da Súmula 691/STF, porquanto a questão não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; adicionalmente, a manutenção da prisão encontra apoio na indicação de persistência dos motivos da preventiva e em elementos concretos de gravidade (apreensão de 319,88g de cocaína), bem como foi, em princípio, determinada a adequação da segregação ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME MOREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

LUIZ GUILHERME MOREIRA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de fundamentação nos termos do art. 282, § 6º, do CPP para manutenção da prisão na sentença condenatória
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por força da Súmula 691/STF, porquanto a questão não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; adicionalmente, a manutenção da prisão encontra apoio na indicação de persistência dos motivos da preventiva e em elementos concretos de gravidade (apreensão de 319,88g de cocaína), bem como foi, em princípio, determinada a adequação da segregação ao regime semiaberto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.