HC 895723 - DECISAO

HC 895723 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que só seria possível a intervenção diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a verificação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL BISCAINO ANACLETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

VITOR GABRIEL BISCAINO ANACLETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegado excesso de prazo para formação da culpa em razão da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de exame do mérito pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que só seria possível a intervenção diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a verificação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal