HC 896156 - DECISAO

HC 896156 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de negativa de autoria exige reexame probatório inadequado na via estreita do writ, e porque a custódia preventiva foi devidamente fundamentada com base na existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reincidência e risco à ordem pública, nos termos dos arts. 310, 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de negativa de autoria em habeas corpus
  2. 2 Validade dos atos de reconhecimento pessoal/fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de negativa de autoria exige reexame probatório inadequado na via estreita do writ, e porque a custódia preventiva foi devidamente fundamentada com base na existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reincidência e risco à ordem pública, nos termos dos arts. 310, 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.