HC 896197 - DECISAO
Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é competente o STJ para conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado e não há flagrante ilegalidade; além disso, a natureza violenta do crime imputado (art.121, §2º, IV, CP) impede a concessão de prisão domiciliar nos termos do art.318-A, I, do CPP; por esses motivos, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: WALERIA VIEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 121, § 2º, IV, CP, Art. 318 a, I, CPP
Case Brief
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Parties
WALERIA VIEIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é competente o STJ para conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado e não há flagrante ilegalidade; além disso, a natureza violenta do crime imputado (art.121, §2º, IV, CP) impede a concessão de prisão domiciliar nos termos do art.318-A, I, do CPP; por esses motivos, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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