HC 896191 - DECISAO

HC 896191 - DECISAO

Não se conhece do pedido de habeas corpus nesta Corte, por aplicar-se a Súmula 691/STF à hipótese em que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, verifica-se, em cognição perfunctória, presença de elementos concretos (quantidades apreendidas de drogas, maus antecedentes e indícios de participação em organização criminosa) que autorizam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAMIRES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

TAMIRES GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de habeas corpus nesta Corte, por aplicar-se a Súmula 691/STF à hipótese em que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, verifica-se, em cognição perfunctória, presença de elementos concretos (quantidades apreendidas de drogas, maus antecedentes e indícios de participação em organização criminosa) que autorizam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.