HC 896864 - DECISAO

HC 896864 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela autoridade judicial local: havia indícios de descumprimento reiterado das medidas protetivas, risco à integridade física e psíquica da suposta vítima e insuficiência das medidas diversas da prisão para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova, e a revogação depende da oitiva da vítima.

Parties
Paciente: FILIPE SANTOS DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
denegado liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha
Penal Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

FILIPE SANTOS DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 presunção de vulnerabilidade da mulher em casos de violência doméstica
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela autoridade judicial local: havia indícios de descumprimento reiterado das medidas protetivas, risco à integridade física e psíquica da suposta vítima e insuficiência das medidas diversas da prisão para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova, e a revogação depende da oitiva da vítima.

Court Disposition

denegado liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.