RHC 191328 - DECISAO

RHC 191328 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem demonstrou a presença do fumus boni iuris e do periculum libertatis, considerando-se a gravidade concreta dos fatos, a posição de destaque do investigado na organização criminosa, depoimentos testemunhais e o risco de continuidade das atividades ilícitas, além da insuficiência, no caso, das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: ANDRE DA SILVA ROSAS GOMES; Fiscal: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ANDRE DA SILVA ROSAS GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Presença de fundamentação idônea para a prisão cautelar
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem demonstrou a presença do fumus boni iuris e do periculum libertatis, considerando-se a gravidade concreta dos fatos, a posição de destaque do investigado na organização criminosa, depoimentos testemunhais e o risco de continuidade das atividades ilícitas, além da insuficiência, no caso, das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.