HC 896211 - DECISAO

HC 896211 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691/STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; ausente ilegalidade manifesta e considerando que a origem fundamentou a preventiva com elementos concretos (risco de reiteração), impõe-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: ACYR LIDIO ARAUJO SPINELLI; Decisão Coatora (desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito No Tribunal De Origem Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

ACYR LIDIO ARAUJO SPINELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Decisão Coatora (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito No Tribunal De Origem Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691/STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; ausente ilegalidade manifesta e considerando que a origem fundamentou a preventiva com elementos concretos (risco de reiteração), impõe-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.