HC 862635 - DECISAO

HC 862635 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se constatou constrangimento ilegal; as decisões que converteram a prisão em flagrante em preventiva e a mantiveram estavam devidamente fundamentadas em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria), nos requisitos do art. 312 do CPP, na gravidade concreta da conduta, na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; além disso, o reexame do acervo fático-probatório não é cabível na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALVES GOMES; Coacusado: JOÃO VITOR CRUZ NOGUEIRA; Coacusado: GUSTAVO SANTOS AZEVEDO DA ROCHA; Adolescente (infrator): Kayque Nukui de Oliveira; Vítima: José Diego da Silva Chaves; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Presunção De Inocência

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Parties

GUSTAVO ALVES GOMES

Paciente

JOÃO VITOR CRUZ NOGUEIRA

Coacusado

GUSTAVO SANTOS AZEVEDO DA ROCHA

Coacusado

Kayque Nukui de Oliveira

Adolescente (infrator)

José Diego da Silva Chaves

Vítima

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se constatou constrangimento ilegal; as decisões que converteram a prisão em flagrante em preventiva e a mantiveram estavam devidamente fundamentadas em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria), nos requisitos do art. 312 do CPP, na gravidade concreta da conduta, na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; além disso, o reexame do acervo fático-probatório não é cabível na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem de habeas corpus