RHC 194336 - DECISAO

RHC 194336 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque não ficou demonstrado perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; o crime imputado (furto) não envolveu violência ou grave ameaça e a presença de uma faca (res furtiva) e condenação anterior por crime patrimonial, isoladamente, não justificam a manutenção da prisão, sendo adequadas as medidas cautelares dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: Renato Soares Pereira; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Reincidência Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

Renato Soares Pereira

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos concretos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de discussão de autoria e regime prisional em sede de habeas corpus por exigir exame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque não ficou demonstrado perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; o crime imputado (furto) não envolveu violência ou grave ameaça e a presença de uma faca (res furtiva) e condenação anterior por crime patrimonial, isoladamente, não justificam a manutenção da prisão, sendo adequadas as medidas cautelares dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal