HC 896321 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído; o impetrante não juntou a fundamentação do decreto de prisão preventiva e não apresentou prova pré-constituída, requisito essencial na via mandamental que não admite dilação probatória.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 inadéquada instrução do habeas corpus e ausência de prova pré-constituída
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que não admite dilação probatória
- 3 ausência da fundamentação do decreto de prisão preventiva nos autos
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído; o impetrante não juntou a fundamentação do decreto de prisão preventiva e não apresentou prova pré-constituída, requisito essencial na via mandamental que não admite dilação probatória.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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