HC 896588 - DECISAO

HC 896588 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/ a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual; a decisão originária apresenta fundamentação apta a manter a custódia (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, circunstâncias da prisão e possibilidade de progressão de regime, com fundamento na Súmula 716/STF).

Parties
Paciente: EDIO CARLOS FERREIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Denegado Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará; Análise No Superior Tribunal De Justiça Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula 716 STF, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula 716 STF +1 more

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Parties

EDIO CARLOS FERREIRA DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Denegado Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará; Análise No Superior Tribunal De Justiça Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 preservação dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/ a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual; a decisão originária apresenta fundamentação apta a manter a custódia (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, circunstâncias da prisão e possibilidade de progressão de regime, com fundamento na Súmula 716/STF).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.