HC 894568 - DECISAO

HC 894568 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão que decretou a prisão preventiva foi baseada em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos dos autos a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, razão pela qual a custódia cautelar não se mostrou adequadamente justificada no caso concreto.

Parties
Paciente: LUCCAS RIBEIRO CARNEIRO; Autuado: Rodrigo de Souza Araújo; Autuado: Reginaldo de Souza Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida (habeas Corpus)
Outcome
ordem parcialmente conhecida e concedida; soltura determinada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Indícios De Autoria
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

LUCCAS RIBEIRO CARNEIRO

Paciente

Rodrigo de Souza Araújo

Autuado

Reginaldo de Souza Araújo

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 separação entre gravidade abstrata do delito e gravidade concreta apta a justificar custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão que decretou a prisão preventiva foi baseada em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos dos autos a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, razão pela qual a custódia cautelar não se mostrou adequadamente justificada no caso concreto.

Court Disposition

ordem parcialmente conhecida e concedida; soltura determinada

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas...
  • Publique-se. Intimem-se.