HC 895800 - DECISAO

HC 895800 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Corte Superior não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, conforme a Súmula 691/STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (antecedentes e risco de reiteração) que, em exame perfunctório, justifica a custódia preventiva, e questões como materialidade demandam análise no mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE DANIEL DA SILVA RAMOS NOGUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

FELIPE DANIEL DA SILVA RAMOS NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Corte Superior não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, conforme a Súmula 691/STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (antecedentes e risco de reiteração) que, em exame perfunctório, justifica a custódia preventiva, e questões como materialidade demandam análise no mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.