HC 895643 - DECISAO

HC 895643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento contra indeferimento de liminar naquela instância salvo flagrante ilegalidade; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar Indeferido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de apreciação prévia do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 ausência de juntada da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento contra indeferimento de liminar naquela instância salvo flagrante ilegalidade; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.