HC 896063 - DECISAO

HC 896063 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade; ademais, da análise perfunctória a prisão preventiva mostrou fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade do fato e da fuga do acusado por aproximadamente sete anos.

Parties
Paciente: JOSÉ FERNANDO SILVA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FERNANDO SILVA DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade; ademais, da análise perfunctória a prisão preventiva mostrou fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade do fato e da fuga do acusado por aproximadamente sete anos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.