HC 896074 - DECISAO

HC 896074 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à necessidade da segregação cautelar pela gravidade concreta dos crimes, pelo modus operandi com requintes de crueldade, indícios de participação em organização criminosa, risco de reiteração e fuga, e porque o filho alegado não se enquadra como menor de 12 anos nos autos; além disso, a prática de homicídio qualificado e tortura configura hipótese que excepciona a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318-A e no HC coletivo 143.641/STF, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida.

Parties
Paciente/acusada: NUBIA MARCIA GOMES BELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus, in Limine)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado, in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo N. 143.641/sp
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

NUBIA MARCIA GOMES BELO

Paciente/acusada

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à necessidade da segregação cautelar pela gravidade concreta dos crimes, pelo modus operandi com requintes de crueldade, indícios de participação em organização criminosa, risco de reiteração e fuga, e porque o filho alegado não se enquadra como menor de 12 anos nos autos; além disso, a prática de homicídio qualificado e tortura configura hipótese que excepciona a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318-A e no HC coletivo 143.641/STF, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado, in limine)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.