RHC 192916 - DECISAO

RHC 192916 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em parte por reiteração de matérias já decididas; na parte cognoscível, a manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque devidamente fundamentada com base em indícios de materialidade e autoria, na gravidade concreta e na periculosidade do agente, e não se verificou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do processo e das diligências realizadas; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para garantir a ordem pública; determinou-se apenas recomendação de celeridade ao juízo de origem.

Parties
Recorrente/paciente: Danilo de Sousa Rios; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Desmembramento De Feito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Desmembramento De Feito

Case Brief

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Parties

Danilo de Sousa Rios

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas
  2. 2 excesso de prazo para início da instrução/formação da culpa
  3. 3 ausência de materialidade e indícios mínimos de autoria

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em parte por reiteração de matérias já decididas; na parte cognoscível, a manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque devidamente fundamentada com base em indícios de materialidade e autoria, na gravidade concreta e na periculosidade do agente, e não se verificou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do processo e das diligências realizadas; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para garantir a ordem pública; determinou-se apenas recomendação de celeridade ao juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de origem que imprima maior celeridade ao julgamento da ação penal n. 0216095-76.2023.8.06.0001
  • Publique-se