RHC 194648 - DECISAO

RHC 194648 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já suscitada em habeas corpus anterior, hipótese de inadmissibilidade prevista e respaldada por precedentes e pelo Regimento Interno do STJ (art. 210 do RISTJ; art. 34, XVIII, a), razão pela qual não se examinou o mérito da alegada ausência de fundamentação do decreto prisional.

Parties
Recorrente: JEAN KARLLISON RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Decisão, Roubo Qualificado, Uso De Arma Branca
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Fundamentação Da Decisão Roubo Qualificado Uso De Arma Branca

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Parties

JEAN KARLLISON RAMOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação no decreto prisional
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame de mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já suscitada em habeas corpus anterior, hipótese de inadmissibilidade prevista e respaldada por precedentes e pelo Regimento Interno do STJ (art. 210 do RISTJ; art. 34, XVIII, a), razão pela qual não se examinou o mérito da alegada ausência de fundamentação do decreto prisional.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se