HC 894679 - DECISAO

HC 894679 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não havia notícia de prévia análise pelo tribunal de origem (ausência de 'causa julgada'), e conhecer diretamente a matéria acarretaria inadmissível supressão de instância, impedindo a atuação do STJ naquele momento.

Parties
Paciente: EVELYN CUNEGUNDES DA SILVA BRAGA; Coator: Juízo do Foro de Plantão da Comarca da Capital - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Causa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Causa Julgada

Case Brief

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Parties

EVELYN CUNEGUNDES DA SILVA BRAGA

Paciente

Juízo do Foro de Plantão da Comarca da Capital - SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer diretamente de matéria sem prévia análise pela Corte de origem
  2. 2 Existência de causa julgada necessária para inauguração da competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância ao conhecer diretamente do pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não havia notícia de prévia análise pelo tribunal de origem (ausência de 'causa julgada'), e conhecer diretamente a matéria acarretaria inadmissível supressão de instância, impedindo a atuação do STJ naquele momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.