HC 896022 - DECISAO

HC 896022 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; adicionalmente, a preventiva ampara-se em elementos concretos de risco de reiteração delitiva (condenação transitada em julgado e anotações), e o argumento de excesso de prazo requer análise aprofundada da razoabilidade no caso concreto.

Parties
Paciente: ERICK VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Incidência Da Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Incidência Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ERICK VINICIUS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 análise de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva e antecedentes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; adicionalmente, a preventiva ampara-se em elementos concretos de risco de reiteração delitiva (condenação transitada em julgado e anotações), e o argumento de excesso de prazo requer análise aprofundada da razoabilidade no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal