HC 809411 - DECISAO

HC 809411 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido anteriormente pela Relatora (RHC 194.622/AM), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, a manutenção da ordem de prisão preventiva na origem foi justificada pela presença de indícios de autoria, prova da materialidade, condição de foragido e a necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CELSO DEOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Foragido, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 691 STF
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 312 Do CPP Foragido Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

CELSO DEOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 mera reiteração de pedido/impetração sucessiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido anteriormente pela Relatora (RHC 194.622/AM), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, a manutenção da ordem de prisão preventiva na origem foi justificada pela presença de indícios de autoria, prova da materialidade, condição de foragido e a necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se