HC 896269 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não apresentou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e decisão que a substituiu por medidas cautelares, como fiança), o que impede aferir eventual constrangimento ilegal; por se tratar de remédio constitucional urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, aplicou-se o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: DAMARO BERDE ESLEY DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fiança, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
DAMARO BERDE ESLEY DE MOURA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 petição deficientemente instruída por ausência de decisões essenciais
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória em medida de urgência
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não apresentou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e decisão que a substituiu por medidas cautelares, como fiança), o que impede aferir eventual constrangimento ilegal; por se tratar de remédio constitucional urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, aplicou-se o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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