RHC 194753 - DECISAO

RHC 194753 - DECISAO

Considerou-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva do paciente, por ser primário e não possuir antecedentes por crimes patrimoniais, e por se tratar de roubo simples com subtração de pequeno valor e possibilidade de regime diverso do fechado; mesmo admitindo-se risco à ordem pública, a custódia só é admissível se for o único meio necessário, e neste caso as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP mostraram-se adequadas e suficientes, razão pela qual foi revogada a prisão preventiva e determinada a aplicação dessas medidas.

Parties
Paciente/recorrente: ARTUR VINICIUS ROCHA; Tribunal De Origem/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (revogação De Prisão Preventiva)
Outcome
Provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Roubo (art.157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública Roubo (art.157 Cp)

Case Brief

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Parties

ARTUR VINICIUS ROCHA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (revogação De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)
  3. 3 desproporcionalidade da custódia provisória

Ratio Decidendi

Considerou-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva do paciente, por ser primário e não possuir antecedentes por crimes patrimoniais, e por se tratar de roubo simples com subtração de pequeno valor e possibilidade de regime diverso do fechado; mesmo admitindo-se risco à ordem pública, a custódia só é admissível se for o único meio necessário, e neste caso as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP mostraram-se adequadas e suficientes, razão pela qual foi revogada a prisão preventiva e determinada a aplicação dessas medidas.

Court Disposition

Provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau