HC 896258 - DECISAO

HC 896258 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na cognição sumária admitida, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva demonstra a presença dos requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis), ante a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, a reincidência e a insuficiência demonstrada das medidas alternativas, além da impossibilidade de discutir nesta via a eventual desproporcionalidade face à pena futura; portanto não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Reincidência

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Parties

DANIEL DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em face da provável pena futura

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na cognição sumária admitida, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva demonstra a presença dos requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis), ante a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, a reincidência e a insuficiência demonstrada das medidas alternativas, além da impossibilidade de discutir nesta via a eventual desproporcionalidade face à pena futura; portanto não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se