HC 878898 - DECISAO

HC 878898 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque houve expedição de alvará de soltura em favor da paciente na Ação Penal n. 1500492-16.2023.8.26.0614, razão pela qual não se examina o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JESSICA AMARAL BRIOLI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JESSICA AMARAL BRIOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque houve expedição de alvará de soltura em favor da paciente na Ação Penal n. 1500492-16.2023.8.26.0614, razão pela qual não se examina o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.