HC 895761 - DECISAO

HC 895761 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por este Tribunal porque a matéria não fora examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; adicionalmente, existiam elementos concretos que justificavam a prisão preventiva (apreensão de mais de 20.000 comprimidos avaliados em mais de R$1.200.000,00).

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Pedido De Liminar Denegado Pelo Tribunal De Origem (tjsp)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 CPP, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 312 CPP RISTJ

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Pedido De Liminar Denegado Pelo Tribunal De Origem (tjsp)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por este Tribunal porque a matéria não fora examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; adicionalmente, existiam elementos concretos que justificavam a prisão preventiva (apreensão de mais de 20.000 comprimidos avaliados em mais de R$1.200.000,00).

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.