HC 895714 - DECISAO

HC 895714 - DECISAO

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado e denegado em HC anterior (HC n. 860.266/DF), nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WESLEY DE ARAÚJO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

WESLEY DE ARAÚJO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  2. 2 fundamentação inadequada da prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do crime
  3. 3 pedido de concessão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado e denegado em HC anterior (HC n. 860.266/DF), nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.