HC 896118 - DECISAO

HC 896118 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo desembargador relator sem deliberação colegiada do tribunal de origem, não houve exaurimento da instância, razão pela qual este STJ não pode conhecer do habeas corpus, levando ao indeferimento liminar do pedido, nos termos de precedentes e da normatização regimental.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL QUADROS GERET; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5062010-48.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RAFAEL QUADROS GERET

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5062010-48.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo desembargador relator sem deliberação colegiada do tribunal de origem, não houve exaurimento da instância, razão pela qual este STJ não pode conhecer do habeas corpus, levando ao indeferimento liminar do pedido, nos termos de precedentes e da normatização regimental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.