RHC 194279 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque a análise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; a decisão de origem encontra-se devidamente fundamentada quanto à presença de indícios de autoria, prova da materialidade e periculum libertatis em razão da gravidade concreta do crime imputado (tráfico de drogas em associação).

Parties
Paciente: IAGO SOUZA DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Legais Para Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revolvimento Fático Probatório Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

IAGO SOUZA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 concessão de ofício da ordem dependendo de flagrante ilegalidade (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a análise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; a decisão de origem encontra-se devidamente fundamentada quanto à presença de indícios de autoria, prova da materialidade e periculum libertatis em razão da gravidade concreta do crime imputado (tráfico de drogas em associação).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.