HC 895686 - DECISAO

HC 895686 - DECISAO

Embora o Tribunal de Justiça tenha identificado fumus comissi delicti e periculum libertatis, a fundamentação foi insuficiente diante da proporcionalidade e da regra de excepcionalidade da prisão preventiva; a quantidade apreendida (40g de cocaína) e os elementos constantes dos autos justificam, no caso concreto, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: GENILSON RODRIGUES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

GENILSON RODRIGUES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para a gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de Justiça tenha identificado fumus comissi delicti e periculum libertatis, a fundamentação foi insuficiente diante da proporcionalidade e da regra de excepcionalidade da prisão preventiva; a quantidade apreendida (40g de cocaína) e os elementos constantes dos autos justificam, no caso concreto, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.