HC 896511 - DECISAO

HC 896511 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior, em respeito à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que indicam a gravidade do delito, sendo inviável analisar ora a pena e o regime futuro.

Parties
Paciente: GABRIEL SANCHES PINHEIRO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Proporcionalidade

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Parties

GABRIEL SANCHES PINHEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior
  2. 2 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior, em respeito à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que indicam a gravidade do delito, sendo inviável analisar ora a pena e o regime futuro.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.