HC 895682 - DECISAO

HC 895682 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, e a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública, risco de reiteração delitiva e risco de intimidação de testemunhas), razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FIRMINO DA SILVA TOMAZ NETO; Ato Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reavaliação De Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Do Cpp), Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reavaliação De Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Do Cpp) Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

FIRMINO DA SILVA TOMAZ NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alcance do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, e a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública, risco de reiteração delitiva e risco de intimidação de testemunhas), razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.