HC 896035 - DECISAO

HC 896035 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; o exame sobre excesso de prazo demanda análise aprofundada das circunstâncias do caso, cabendo ao tribunal de origem o julgamento definitivo.

Parties
Paciente: RONALDO LUIZ RIBEIRO REGAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Competência Liminar

Case Brief

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Parties

RONALDO LUIZ RIBEIRO REGAZIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; o exame sobre excesso de prazo demanda análise aprofundada das circunstâncias do caso, cabendo ao tribunal de origem o julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal