HC 895967 - DECISAO

HC 895967 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (materialidade, indícios, gravidade concreta pela apreensão de cerca de 1kg de cocaína e circunstâncias com filhos presentes) que justifica, neste momento, a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDRESSA MAYWME TAKAHASHI BATISTA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - desembargador; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Retardado, Nulidade Do Flagrante, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Retardado Nulidade Do Flagrante Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

ANDRESSA MAYWME TAKAHASHI BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - desembargador

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante retardado por ausência de autorização judicial
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva baseada na gravidade dos fatos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (materialidade, indícios, gravidade concreta pela apreensão de cerca de 1kg de cocaína e circunstâncias com filhos presentes) que justifica, neste momento, a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.