HC 896227 - DECISAO

HC 896227 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a complexidade do feito, a regularidade do trâmite, o amplo conjunto probatório e o recente reexame e manutenção da prisão pelo magistrado justificam o prazo para prolação da decisão de pronúncia, não configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: JEFTE FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

JEFTE FERREIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 competência do magistrado para prolação da pronúncia
  3. 3 complexidade processual como justificativa para prazo prolongado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a complexidade do feito, a regularidade do trâmite, o amplo conjunto probatório e o recente reexame e manutenção da prisão pelo magistrado justificam o prazo para prolação da decisão de pronúncia, não configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

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  • Intime-se